REsp 2109492 - ACORDAO

REsp 2109492 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 preveja a não obrigatoriedade de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, tal exclusão deve ser interpretada restritivamente: a órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia posicional é comprovadamente eficaz, evita cirurgia futura e consequências funcionais graves, de modo que a negativa de cobertura se mostra ilegítima e o acórdão de origem que determinou a cobertura/ressarcimento deve ser mantido.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Braquicefalia Posicional, Plagiocefalia, Órtese Craniana (capacete), Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol
Civil Processual Civil Plano De Saúde Braquicefalia Posicional Plagiocefalia Órtese Craniana (capacete) Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia posicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 à hipótese
  3. 3 Incidência da taxatividade do rol da ANS sobre órteses que substituem cirurgia futura

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 preveja a não obrigatoriedade de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, tal exclusão deve ser interpretada restritivamente: a órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia posicional é comprovadamente eficaz, evita cirurgia futura e consequências funcionais graves, de modo que a negativa de cobertura se mostra ilegítima e o acórdão de origem que determinou a cobertura/ressarcimento deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobertura/ressarcimento da órtese craniana indicada