EREsp 1963678 - ACORDAO

EREsp 1963678 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que determina a obrigação de custeio de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico, inclusive off-label em tratamento de câncer, e porque a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS; Recorrido: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Off Label/uso Experimental De Medicamento, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS Off Label/uso Experimental De Medicamento Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SÃO CARLOS

Agravante

Autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Incidência da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) em tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura por operadora de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que determina a obrigação de custeio de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico, inclusive off-label em tratamento de câncer, e porque a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno