REsp 2017853 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 283/STF, incidindo assim a Súmula n. 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Dissociação Entre Razões Do Recurso E Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF
- 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 283/STF, incidindo assim a Súmula n. 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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