REsp 1960863 - ACORDAO

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Por afetar tratamento oncológico, decidiu-se que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o plano de saúde deve custear os medicamentos prescritos pelo médico para tratamento de câncer mesmo que ausentes do rol da ANS, sendo irrelevante a natureza taxativa do rol nesse contexto; ademais, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas exceções previstas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Oncológico Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear medicamentos BEVACIZUMABE e IRINOTECANO para tratamento oncológico
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e sua relevância para medicamentos oncológicos
  3. 3 Licitude da exclusão, pela saúde suplementar, de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções (antineoplásicos orais, home care, Rol da ANS)

Ratio Decidendi

Por afetar tratamento oncológico, decidiu-se que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o plano de saúde deve custear os medicamentos prescritos pelo médico para tratamento de câncer mesmo que ausentes do rol da ANS, sendo irrelevante a natureza taxativa do rol nesse contexto; ademais, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas exceções previstas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno