REsp 2060859 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS, o Tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Medicamento, Cobertura De Tratamento De Câncer, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Medicamento Cobertura De Tratamento De Câncer Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento de câncer não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS, o Tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade na recusa e fixou indenização por danos morais