AREsp 2508745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido, ao determinar o fornecimento do medicamento para tratamento de câncer e reconhecer dano moral pela recusa indevida, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite cobertura para tratamentos oncológicos e consagra a abusividade da exclusão de terapias off-label imprescindíveis à vida, ao mesmo tempo em que reafirmou a regra geral da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Saúde Suplementar, Medicação De Uso Domiciliar, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label, Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Civil Processual Civil Plano De Saúde Saúde Suplementar Medicação De Uso Domiciliar Cobertura De Medicamentos Uso Off Label +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito off-label para tratamento de câncer
  2. 2 Aplicação e natureza taxativa do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar versus ambulatorial/hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido, ao determinar o fornecimento do medicamento para tratamento de câncer e reconhecer dano moral pela recusa indevida, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite cobertura para tratamentos oncológicos e consagra a abusividade da exclusão de terapias off-label imprescindíveis à vida, ao mesmo tempo em que reafirmou a regra geral da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC