REsp 2108276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF; qualquer análise adicional sobre a excepcionalidade de cobertura extra-rol exigiria reexame do conjunto probatório, inviável nesta instância em razão da Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Autora: CAMILLY MICHELETTI GUEDES (CAMILLY); Ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Rol De Procedimentos Da ANS Súmula N.º 283 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CAMILLY MICHELETTI GUEDES (CAMILLY)

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF pela existência de fundamento suficiente não impugnado
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado dependente de reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF; qualquer análise adicional sobre a excepcionalidade de cobertura extra-rol exigiria reexame do conjunto probatório, inviável nesta instância em razão da Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente