REsp 2074055 - ACORDAO

REsp 2074055 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e porque, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é inviável nesta Corte o reexame do acervo fático-probatório; impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova análise dos elementos dos autos à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei n.º 14.454/2022, verificando-se se estão presentes as hipóteses excepcionais de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA PARADA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida; retorno dos autos ao Tribunal de origem determinado.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei N.º 14.454/2022, Súmula N.º 7/stj, Retorno Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Lei N.º 14.454/2022 Súmula N.º 7/stj Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA PARADA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cobertura de tratamento não listado no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do precedente da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e porque, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é inviável nesta Corte o reexame do acervo fático-probatório; impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova análise dos elementos dos autos à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei n.º 14.454/2022, verificando-se se estão presentes as hipóteses excepcionais de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida; retorno dos autos ao Tribunal de origem determinado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP) e a superveniência da Lei n.º 14.454/2022.