REsp 2129521 - DECISAO

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A Corte concluiu que incide a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar quando não se enquadram nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusos no rol da ANS). Na hipótese, o fármaco não se enquadra nas exceções referidas, razão pela qual prevalece o entendimento do STJ e deve ser dado provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Importação De Medicamento, Jurisprudência Repetitiva Do STJ, ANVISA RDC 327/2019
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Importação De Medicamento +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeitos de autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre obrigação de cobertura
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que incide a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar quando não se enquadram nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusos no rol da ANS). Na hipótese, o fármaco não se enquadra nas exceções referidas, razão pela qual prevalece o entendimento do STJ e deve ser dado provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.