REsp 2104950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão de origem decorre de avaliação do acervo fático-probatório (abertura do contrato, notificação e caracterização do dano moral), e admitir a tese da agravante dependeria do reexame dessas provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; também não foi demonstrada situação superveniente e o dissídio jurisprudencial apontado não elide o óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral Do Contrato, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Do Contrato Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por impedir o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Abusividade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão de origem decorre de avaliação do acervo fático-probatório (abertura do contrato, notificação e caracterização do dano moral), e admitir a tese da agravante dependeria do reexame dessas provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; também não foi demonstrada situação superveniente e o dissídio jurisprudencial apontado não elide o óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.