AREsp 2452538 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da superveniência de determinações da ANS (notadamente RN-ANS nº 541/2022) que impõem cobertura ilimitada de sessões para determinadas terapias quando indicadas para condições listadas pela OMS, e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a necessidade das sessões multidisciplinares para a paciente com encefalopatia hipóxico isquêmica e atraso global de desenvolvimento, a recusa da operadora mostrou-se abusiva, cabendo reparação por dano moral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Terapias Multidisciplinares, Limitação De Sessões, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Terapias Multidisciplinares Limitação De Sessões Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares sem limitação de sessões
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual ou ato da operadora que interrompa terapia por esgotamento do número de sessões
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da superveniência de determinações da ANS (notadamente RN-ANS nº 541/2022) que impõem cobertura ilimitada de sessões para determinadas terapias quando indicadas para condições listadas pela OMS, e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a necessidade das sessões multidisciplinares para a paciente com encefalopatia hipóxico isquêmica e atraso global de desenvolvimento, a recusa da operadora mostrou-se abusiva, cabendo reparação por dano moral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno