AREsp 2437988 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre recusa de cobertura em casos de urgência/emergência durante carência, houve reconhecimento do dano moral, além de não ter sido promovido o prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 pelo Tribunal de origem, o que, combinado com a vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde em caso de urgência/emergência durante período de carência
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura de tratamento emergencial/urgente
  3. 3 Falta de prequestionamento impede acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) sobre recusa de cobertura em casos de urgência/emergência durante carência, houve reconhecimento do dano moral, além de não ter sido promovido o prequestionamento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 pelo Tribunal de origem, o que, combinado com a vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem