REsp 2056943 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa hospitalar (incidência da Súmula 83/STJ) e porque reformar a decisão quanto à necessidade de internação domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear internação domiciliar (home care) substitutiva da internação hospitalar
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa hospitalar (incidência da Súmula 83/STJ) e porque reformar a decisão quanto à necessidade de internação domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial