AREsp 2406131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (dever de cobertura de tratamentos indicados por profissional habilitado e cobertura de antineoplásicos orais), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual reforma quanto aos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Oncológico De Uso Domiciliar, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Medicamento Oncológico De Uso Domiciliar Recusa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (dever de cobertura de tratamentos indicados por profissional habilitado e cobertura de antineoplásicos orais), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, eventual reforma quanto aos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.