AREsp 2523211 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação dos dispositivos do CDC não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação de negativa de cobertura e pela existência de clínicas credenciadas aptas ao tratamento, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se modificou o entendimento recorrido.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Psiquiátrico, Dependência Química, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Cobertura, Rede Credenciada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Psiquiátrico Dependência Química Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e preclusão de matéria não suscitada/decidida pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de indicar ou fornecer estabelecimento credenciado apto ao tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação dos dispositivos do CDC não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação de negativa de cobertura e pela existência de clínicas credenciadas aptas ao tratamento, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se modificou o entendimento recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.