AREsp 2360452 - ACORDAO

AREsp 2360452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (se houve intimação sobre o laudo complementar e a caracterização do dano moral) encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. INCORPORADOR; Agravante: OUTRA; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Laudo Pericial, Intimação, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Laudo Pericial Intimação Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. INCORPORADOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de intimação para manifestação sobre laudo complementar
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação
  3. 3 Caracterização do dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (se houve intimação sobre o laudo complementar e a caracterização do dano moral) encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais