AREsp 2449736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte e a lei (Lei 14.307/2022) impõem a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, e porque o conjunto probatório demonstrou que a recusa da cobertura agravou a situação do autor, configurando dano moral, não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor/recorrido: PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento Antineoplásico, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento Antineoplásico +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

PAULO GUILHERME LOBATO FERREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte e a lei (Lei 14.307/2022) impõem a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS, e porque o conjunto probatório demonstrou que a recusa da cobertura agravou a situação do autor, configurando dano moral, não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a condenação da agravante ao custeio do medicamento Lenalidomida.
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.