AREsp 2572541 - DECISAO

AREsp 2572541 - DECISAO

Por se tratar de medicamento antineoplásico indicado por médico especialista para paciente em tratamento de câncer e possuir registro na ANVISA, a recusa da operadora em autorizar o fornecimento é abusiva; a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio em casos oncológicos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Beneficiário/paciente (consta No Acórdão): Eduardo André Santos Cândido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Antineoplásico
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento Antineoplásico

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Eduardo André Santos Cândido da Silva

Beneficiário/paciente (consta No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento antineoplásico não constante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito
  3. 3 Efeito da existência de registro na ANVISA sobre o dever de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico indicado por médico especialista para paciente em tratamento de câncer e possuir registro na ANVISA, a recusa da operadora em autorizar o fornecimento é abusiva; a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio em casos oncológicos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.