AREsp 2516003 - DECISAO

AREsp 2516003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo que o rol da ANS não impede a cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa (mesmo off-label) e porque tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão a ser suprida pelo recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que determinou a cobertura do medicamento e inadmitido o recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico Oral, Negativa De Cobertura, Uso Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Oral +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa, inclusive off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo que o rol da ANS não impede a cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa (mesmo off-label) e porque tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão a ser suprida pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que determinou a cobertura do medicamento e inadmitido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo e, consequentemente, ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.