REsp 2061060 - DECISAO

REsp 2061060 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a apelação à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se o tratamento for continuado, aplicando-se os critérios da Lei nº 14.454/2022, por falta de elementos nesta instância para aferir a presença dos requisitos excepcionais de cobertura extra-rol.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Lei Nº 14.454/2022, Negativa De Prestação Jurisdicional, ECMO (oxigenação Por Membrana Extracorpórea)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo versus exemplificativo)
  2. 2 Critérios para autorizar cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a apelação à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se o tratamento for continuado, aplicando-se os critérios da Lei nº 14.454/2022, por falta de elementos nesta instância para aferir a presença dos requisitos excepcionais de cobertura extra-rol.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Prejudicadas as demais questões