REsp 2007046 - ACORDAO

REsp 2007046 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o procedimento TAVI estava incorporado ao rol da ANS e o acórdão reconheceu situação de urgência, além de a jurisprudência e a legislação autorizarem a cobertura em tais circunstâncias; a recusa indevida em caso de urgência configura dano moral, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Disolina Malizini Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Urgência E Emergência, Súmula 83/stj
Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) Urgência E Emergência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Disolina Malizini Martins

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento TAVI por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e exceções jurisprudenciais/legislativas
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura em caso de urgência ou emergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o procedimento TAVI estava incorporado ao rol da ANS e o acórdão reconheceu situação de urgência, além de a jurisprudência e a legislação autorizarem a cobertura em tais circunstâncias; a recusa indevida em caso de urgência configura dano moral, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00.