AREsp 2483628 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde em situação de emergência/urgência e ao reconhecer dano moral; por estar o julgado estadual alinhado aos entendimentos sumulados (Súmulas 302, 597 e 83), não há violação federal apta a atrair recurso especial, e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não revela exorbitância ou irrisoriedade que justifique a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prazo De Carência, Atendimento De Urgência/emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Prazo De Carência Atendimento De Urgência/emergência Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 83/stj Súmula 302/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Desprovido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura em situação de emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao considerar abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde em situação de emergência/urgência e ao reconhecer dano moral; por estar o julgado estadual alinhado aos entendimentos sumulados (Súmulas 302, 597 e 83), não há violação federal apta a atrair recurso especial, e o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não revela exorbitância ou irrisoriedade que justifique a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.