REsp 1956788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ que impede a rescisão unilateral do plano de saúde enquanto perdurar tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Resilição Unilateral, Ação De Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tratamento Médico Garantidor De Sobrevivência
Consumidor Plano De Saúde Resilição Unilateral Ação De Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tratamento Médico Garantidor De Sobrevivência

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde pela operadora durante tratamento médico garantidor de sobrevivência ou incolumidade física
  3. 3 Obrigação de manutenção/continuidade do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ que impede a rescisão unilateral do plano de saúde enquanto perdurar tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.