AREsp 2444363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada, estando a hipótese subsumida à jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa indevida de cobertura de plano de saúde que impõe ao beneficiário sofrimento psicológico extrapola o mero descumprimento contratual e gera dano moral indenizável; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, manter a decisão de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização, Danos Morais, Recusa De Cobertura
CONSUMIDOR Plano De Saúde Indenização Danos Morais Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em casos de recusa de cobertura de tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada, estando a hipótese subsumida à jurisprudência do STJ segundo a qual a recusa indevida de cobertura de plano de saúde que impõe ao beneficiário sofrimento psicológico extrapola o mero descumprimento contratual e gera dano moral indenizável; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo-se, assim, manter a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de origem.