REsp 2109505 - DECISAO

REsp 2109505 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: embora operadoras não sejam obrigadas a fornecer fármacos sem registro na ANVISA (Tema 990), a autorização da ANVISA para importação excepcional para uso próprio do paciente evidencia segurança sanitária e torna o medicamento de cobertura obrigatória; na hipótese dos autos o acórdão estadual aplicou corretamente essa distinção jurisprudencial e, portanto, não merece reforma.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: parte autora (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Registro/autorização ANVISA, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Registro/autorização ANVISA Rol Da ANS Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

parte autora (menor)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização de importação da ANVISA sobre a obrigação de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 990 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: embora operadoras não sejam obrigadas a fornecer fármacos sem registro na ANVISA (Tema 990), a autorização da ANVISA para importação excepcional para uso próprio do paciente evidencia segurança sanitária e torna o medicamento de cobertura obrigatória; na hipótese dos autos o acórdão estadual aplicou corretamente essa distinção jurisprudencial e, portanto, não merece reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em todos os seus termos
  • Manter a redução do dano moral para R$ 5.000,00