AREsp 2563414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido e apresentavam fundamentação deficiente, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: N. D. I. S. S.; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

N. D. I. S. S.

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cobertura de tratamento (ABA) por plano de saúde após RN 469/2021
  3. 3 Reembolso de despesas eletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido e apresentavam fundamentação deficiente, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).