AREsp 2499020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: a impugnação recursal padece de impertinência temática quanto ao dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do agravo.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: Arlindo Monutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento De Plano Por Inadimplência, Notificação De Inadimplência, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cancelamento De Plano Por Inadimplência Notificação De Inadimplência Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Arlindo Monutti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade do cancelamento de plano de saúde por inadimplência e tempestividade/recebimento da notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: a impugnação recursal padece de impertinência temática quanto ao dispositivo legal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial