AREsp 2592364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria o reexame de premissas fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstraram, por relatórios médicos e decisão do Tribunal de origem, a necessidade do tratamento e a negativa de cobertura, configurando dano moral indenizável e valor indenizatório razoável, em conformidade com precedentes do STJ; assim, rejeitou-se o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Recuso De Cobertura
Civil Plano De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Recuso De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/02 quanto à inexistência de danos morais e ao valor arbitrado
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura de tratamento de saúde
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde e interpretação das cláusulas em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria o reexame de premissas fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, os autos demonstraram, por relatórios médicos e decisão do Tribunal de origem, a necessidade do tratamento e a negativa de cobertura, configurando dano moral indenizável e valor indenizatório razoável, em conformidade com precedentes do STJ; assim, rejeitou-se o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARCIA MARIA DE VASCONCELOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se.