AREsp 2549161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria (alegação de violação dos arts. 47, 51 e 54 do CDC) não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), e a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fáticas, pela necessidade excepcional de cobertura do tratamento.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Dever De Informação, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Dever De Informação Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282 do STF por falta de prequestionamento sobre o dever de informação e cláusulas contratuais
  2. 2 controle do rol da ANS: rol, em regra, taxativo, e requisitos para cobertura excepcional de procedimento não constante do rol
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da matéria (alegação de violação dos arts. 47, 51 e 54 do CDC) não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF), e a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias fáticas, pela necessidade excepcional de cobertura do tratamento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.