EAREsp 2542962 - DECISAO

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Verificada a situação de urgência (apendicite aguda) e a abusividade da carência superior a 24 horas, manteve-se a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais fixada em R$10.000,00; o recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e o agravo foi negado, não sendo possível o reexame do mérito fático-probatório no STJ.

Parties
Autores: Autores; Ré: FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO CAMPINAS; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Carência Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Autores

Autores

FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO CAMPINAS

Ré

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e incidência de súmulas
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Verificada a situação de urgência (apendicite aguda) e a abusividade da carência superior a 24 horas, manteve-se a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais fixada em R$10.000,00; o recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e o agravo foi negado, não sendo possível o reexame do mérito fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e da incidência de súmulas