AREsp 2288566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos claros e concatenados demonstrando violação do art. 337 do CPC, ensejando a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF; além disso, alterar o entendimento quanto à litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (TRASMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Internação Domiciliar (home Care), Litispendência, Deficiência Da Fundamentação, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Análise Fático Probatória
Civil Processual Civil Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Internação Domiciliar (home Care) Litispendência Deficiência Da Fundamentação Súmula N.º 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (TRASMONTANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Reconhecimento ou não de litispendência entre demandas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos claros e concatenados demonstrando violação do art. 337 do CPC, ensejando a aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF; além disso, alterar o entendimento quanto à litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos