REsp 2107713 - ACORDAO

REsp 2107713 - ACORDAO

A agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que não há obrigatoriedade de custeio do método Therasuit pelos planos de saúde, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a decisão que excluiu o dever de custeio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Método Therasuit, Julgamento Extra Petita, Rol Da ANS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Civil Processual Civil Plano De Saúde Método Therasuit Julgamento Extra Petita Rol Da ANS Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio do método Therasuit por planos de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que não há obrigatoriedade de custeio do método Therasuit pelos planos de saúde, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a decisão que excluiu o dever de custeio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos.