REsp 2137099 - DECISAO

REsp 2137099 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), havia fundamento decisório suficiente não impugnado que sustenta a manutenção da sentença, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.

Parties
Autora: JESSICA NASCIMENTO LIMA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Tratamento/medicamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Fornecimento De Tratamento/medicamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Rol Da ANS

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Parties

JESSICA NASCIMENTO LIMA

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões legais indicadas
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), havia fundamento decisório suficiente não impugnado que sustenta a manutenção da sentença, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorou em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.