AREsp 2482789 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 302 e 597 e precedentes), reconhecendo a abusividade da limitação temporal da internação e da carência superior a 24 horas em casos de urgência, bem como a configuração de dano moral pela recusa de cobertura; por estar a decisão alinhada com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: JOSE FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência, Internação Hospitalar, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj
Processual Civil Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Carência Internação Hospitalar Dano Moral Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

JOSE FERNANDES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita temporalmente internação hospitalar (Súmula 302/STJ)
  2. 2 Abusividade de carência para atendimento de urgência/emergência superior a 24 horas (Súmula 597/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura para tratamento de emergência/urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 302 e 597 e precedentes), reconhecendo a abusividade da limitação temporal da internação e da carência superior a 24 horas em casos de urgência, bem como a configuração de dano moral pela recusa de cobertura; por estar a decisão alinhada com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial