AREsp 2550809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o revolvimento do contexto fático-probatório e a reavaliação das cláusulas contratuais, como pretendido pela recorrente, exigiriam reexame de provas e fatos vedado em sede de recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, impossibilita-se também o conhecimento da alínea c por falta de identidade fática para aferir divergência jurisprudencial. Além disso, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Downgrade De Plano, Cláusula Abusiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Downgrade De Plano Cláusula Abusiva Função Social Do Contrato Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que impede a migração (downgrade) de plano de saúde
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo ao exame da divergência jurisprudencial quando a comparação exige reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o revolvimento do contexto fático-probatório e a reavaliação das cláusulas contratuais, como pretendido pela recorrente, exigiriam reexame de provas e fatos vedado em sede de recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, impossibilita-se também o conhecimento da alínea c por falta de identidade fática para aferir divergência jurisprudencial. Além disso, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.