AREsp 2444239 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manteve a decisão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — notadamente em relação à abusividade da recusa de cobertura de medicamento indicado por médico especialista, ainda que off-label ou não constante do rol da ANS — e porque o valor atribuído à causa (baseado no preço médio anual do tratamento) foi fundamentado em elementos dos autos, o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ e não cabe admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo; Agravada: Michelle Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Interno (reexame E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Abusividade Da Recusa, Valor Da Causa (art. 292, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +3 more

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Michelle Gonçalves da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Interno (reexame E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Valor da causa em ações de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento (art. 292, II, CPC)
  3. 3 Dever de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde mesmo que não conste no rol da ANS ou seja off-label/experimental

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manteve a decisão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ — notadamente em relação à abusividade da recusa de cobertura de medicamento indicado por médico especialista, ainda que off-label ou não constante do rol da ANS — e porque o valor atribuído à causa (baseado no preço médio anual do tratamento) foi fundamentado em elementos dos autos, o que exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ e não cabe admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto pelo Centro Trasmontano de São Paulo
  • Intimem-se