REsp 2093798 - DECISAO

REsp 2093798 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a abrangência do ressarcimento das despesas do home care (incluindo equipe multidisciplinar, equipamentos, materiais e medicamentos), configurando ofensa ao art. 489 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento sobre as questões apontadas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: GERALDO JOSE NEVES (SUCESSORES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre as questões apontadas nos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Abrangência Do Ressarcimento, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Abrangência Do Ressarcimento Deficiência Na Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC

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Parties

GERALDO JOSE NEVES (SUCESSORES)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (omissão do acórdão quanto à abrangência do ressarcimento do home care)
  2. 2 abrangência do ressarcimento do home care (despesas de equipe multidisciplinar, equipamentos, materiais e medicamentos)
  3. 3 prequestionamento e supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a abrangência do ressarcimento das despesas do home care (incluindo equipe multidisciplinar, equipamentos, materiais e medicamentos), configurando ofensa ao art. 489 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento sobre as questões apontadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre as questões apontadas nos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre a abrangência do ressarcimento do home care conforme apontado nos embargos de declaração.
  • Publicar a decisão.