REsp 2093798 - DECISAO

REsp 2093798 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (analisar a exclusão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para o período de cumprimento da tutela antecipada). A omissão configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA; Recorrido: operadora de planos de saúde de autogestão (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões apontadas nos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Tutela Antecipada, Perdas E Danos, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Home Care Tutela Antecipada Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA

Recorrente

operadora de planos de saúde de autogestão (ré)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido subsidiário de exclusão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para o período de efetiva vigência e cumprimento da tutela antecipada
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a operadora de planos de autogestão
  3. 3 fundamentação do fornecimento de home care pelo princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (analisar a exclusão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para o período de cumprimento da tutela antecipada). A omissão configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões apontadas nos embargos de declaração; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que se pronuncie sobre as questões apontadas nos embargos de declaração
  • Publique-se