AREsp 2475849 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, tratando-se de exame vinculado a tratamento de câncer, há entendimento consolidado de obrigação de cobertura independentemente do rol da ANS, e porque a alteração da condenação por danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula N.º 7 Do STJ, Cobertura Obrigatória Para Tratamento De Câncer
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Súmula N.º 7 Do STJ Cobertura Obrigatória Para Tratamento De Câncer

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e sua relevância para cobertura de tratamentos oncológicos
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de exames/tratamentos prescritos por médico para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, tratando-se de exame vinculado a tratamento de câncer, há entendimento consolidado de obrigação de cobertura independentemente do rol da ANS, e porque a alteração da condenação por danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do acórdão recorrido