AREsp 1331751 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e objetiva (afastando ofensa ao art. 1.022, II, CPC), os autos demonstraram controvérsia quanto ao cumprimento da tutela de urgência (fundamentando a aplicação da Súmula 7 do STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos interdependentes do acórdão, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ e o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Agravointerno, Cumprimento De Tutela De Urgência, Astreintes, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022, II, CPC
Processual Civil Plano De Saúde Agravointerno Cumprimento De Tutela De Urgência Astreintes Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e objetiva (afastando ofensa ao art. 1.022, II, CPC), os autos demonstraram controvérsia quanto ao cumprimento da tutela de urgência (fundamentando a aplicação da Súmula 7 do STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos interdependentes do acórdão, ensejando a incidência da Súmula 182 do STJ e o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada