EREsp 2111906 - ACORDAO

EREsp 2111906 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o reembolso de despesas fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais (inexistência/insuficiência de prestadores ou urgência/emergência) e, quando devido, o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela contratual; no caso concreto não ficaram demonstradas essas hipóteses e a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rosemi Maia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Limitação Ao Valor Da Tabela Contratual, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Limitação Ao Valor Da Tabela Contratual Rede Credenciada Urgência E Emergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rosemi Maia dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgado Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores da tabela contratual
  3. 3 Caracterização de hipóteses excepcionais (inexistência/insuficiência de prestadores credenciados; urgência/emergência)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ admite o reembolso de despesas fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais (inexistência/insuficiência de prestadores ou urgência/emergência) e, quando devido, o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela contratual; no caso concreto não ficaram demonstradas essas hipóteses e a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.