AREsp 2484102 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante impugnou apenas parcialmente a decisão agravada, deixando de infirmar um dos fundamentos interdependentes (não enfrentou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), o que configura falta de impugnação de fundamento suficiente e enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Impugnação Parcial De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Plano De Saúde Impugnação Parcial De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 30, § 1º, e 31, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Não impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante impugnou apenas parcialmente a decisão agravada, deixando de infirmar um dos fundamentos interdependentes (não enfrentou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), o que configura falta de impugnação de fundamento suficiente e enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.