AREsp 2494913 - ACORDAO

AREsp 2494913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma fundamentada das questões apontadas como omissas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento médico pode ser economicamente aferida pelo valor da cobertura indevidamente negada e, portanto, integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Tratamento Médico, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa
Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Tratamento Médico Dano Moral Honorários Advocatícios Base De Cálculo Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC alegada
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais: inclusão da obrigação de fazer
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma fundamentada das questões apontadas como omissas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento médico pode ser economicamente aferida pelo valor da cobertura indevidamente negada e, portanto, integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se a Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial