REsp 1963286 - DECISAO

REsp 1963286 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser superado quando atendidos os critérios firmados pela Segunda Seção (ausência de substituto terapêutico eficaz, comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e demais requisitos); no caso concreto verificou-se que a autora havia esgotado tratamentos convencionais e obtido resposta com o medicamento off label indicado, razão pela qual a cobertura é devida conforme a jurisprudência do STJ; quanto à atualização de valores, a Corte decidiu parcialmente o recurso para determinar a incidência da taxa SELIC a partir da citação, substituindo o índice de correção...

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Uso Off Label De Medicamento, Reembolso De Despesas Médicas, Correção Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Contratual, Diretrizes De Utilização (dut)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Uso Off Label De Medicamento Reembolso De Despesas Médicas +4 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Admissibilidade do uso off label de medicamento e obrigação de cobertura pela operadora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser superado quando atendidos os critérios firmados pela Segunda Seção (ausência de substituto terapêutico eficaz, comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e demais requisitos); no caso concreto verificou-se que a autora havia esgotado tratamentos convencionais e obtido resposta com o medicamento off label indicado, razão pela qual a cobertura é devida conforme a jurisprudência do STJ; quanto à atualização de valores, a Corte decidiu parcialmente o recurso para determinar a incidência da taxa SELIC a partir da citação, substituindo o índice de correção...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC a partir da citação, ocasião em que substituirá o índice de correção monetária anterior e abrangerá também os juros de mora.
  • Publique-se e intime-se.