REsp 2050545 - ACORDAO

REsp 2050545 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura e a limitação de sessões para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, entendendo que as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas nas sessões previstas no Rol da ANS e aplicando a Súmula 83/STJ, o que afasta a alegada divergência e impõe a manutenção da decisão que determinou a cobertura.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Limitação De Sessões
Civil Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Cobertura Obrigatória Rol Da ANS Limitação De Sessões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares (método ABA) por planos de saúde para beneficiários com transtorno do espectro autista
  2. 2 Caráter taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura e a limitação de sessões para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, entendendo que as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas nas sessões previstas no Rol da ANS e aplicando a Súmula 83/STJ, o que afasta a alegada divergência e impõe a manutenção da decisão que determinou a cobertura.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno