AREsp 2424259 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada: a Corte local registrou que a notificação não chegou à beneficiária e o edital foi publicado após o quinquagésimo dia, fatos que impedem a declaração de rescisão contratual sem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com a exigência de notificação prevista no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Notificação Prévia, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Notificação Prévia Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Exigência de notificação prévia do beneficiário para cancelamento por inadimplência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada: a Corte local registrou que a notificação não chegou à beneficiária e o edital foi publicado após o quinquagésimo dia, fatos que impedem a declaração de rescisão contratual sem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com a exigência de notificação prevista no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial