AREsp 2480143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão), assentou que presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas e análise contratual, materia vedada em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Excepcional Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AMIL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e hipóteses de cobertura excepcional
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão), assentou que presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, e a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas e análise contratual, materia vedada em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado