AREsp 2487479 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que a operadora do plano de saúde não está obrigada a custear bomba infusora de insulina e demais insumos, por se tratar de equipamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Negativa De Cobertura
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Cobertura Contratual Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e do rol da ANS
  3. 3 Licitude da exclusão de medicamentos/insumos de uso domiciliar da cobertura do plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que a operadora do plano de saúde não está obrigada a custear bomba infusora de insulina e demais insumos, por se tratar de equipamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial