REsp 2093296 - ACORDAO
Por não ter a agravante indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal tido por violado, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, não conhecendo-se do recurso; a indicação posterior em agravo interno é inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Indicação de dispositivos em agravo interno considerada inadmissível
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal tido por violado, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, não conhecendo-se do recurso; a indicação posterior em agravo interno é inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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