REsp 2083440 - ACORDAO

REsp 2083440 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas pela agravante não infirmam a conclusão do acórdão recorrido e modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a recusa indevida de cobertura configurou dano moral e o quantum arbitrado não comporta reavaliação nesta instância.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: JOSE HILTON DE SOUZA; Agravado: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

JOSE HILTON DE SOUZA

Agravado

MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Recusa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento oncológico
  3. 3 Configuração de danos morais por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas pela agravante não infirmam a conclusão do acórdão recorrido e modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que a recusa indevida de cobertura configurou dano moral e o quantum arbitrado não comporta reavaliação nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015